O Plenário do Senado pode votar nesta semana projetos com objetivo de diminuir a burocracia no país. A pauta tem três matérias que foram elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentadas como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos do ano passado.
Cartórios
Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). De acordo com a legislação (Lei dos Cartórios – Lei 8.935/1994), os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem a determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.
Outro projeto da desburocratização que poderá ser votado (PLS 17/2018) muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.
Veículos como garantia
O Plenário também poderá votar o projeto que permite a venda, a alienação ou o uso de veículo como garantia, mesmo que haja débitos tributários ou administrativos, como IPVA e multas, por exemplo (PLS 16/2018). Atualmente, para transferir a propriedade ou usar o veículo como garantia em um financiamento, os órgãos públicos exigem a quitação desses débitos.
O texto também acaba com a obrigatoriedade de vistorias e de apresentação de certidão negativa de dívidas tributárias quando alguém for negociar o bem. A ideia é separar as obrigações administrativas e tributárias da esfera relativa à legislação civil, ou seja, o negócio que envolve o veículo como um bem. Pelo o texto, o carro só fica indisponível no caso de restrições relativas à legislação civil, como é o caso de uma empresa sob intervenção, por exemplo. A nova regra, no entanto, não impedirá o Estado de cobrar as dívidas.
Segurança pública
O tema da segurança pública continua como uma das prioridades. Consta da pauta o projeto (PLS 25/2014) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele momento. Criado em 1994, o Funpen destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Além disso, financia atividades como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço prisional.
