Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma

A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados só deve valer para casos julgados em primeira instância após 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor. O entendimento foi fixado pela 17ª Turma do Tribunal Regional […]